a bacia Instrumentos da Política de Recursos Hídricos

A Lei Distrital nº 2.725, de13 de junho de 2001, que institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal, traz em seu art. 6º, os instrumentos da Política de Recursos Hídricos, que são os seguintes:

I – os Planos de Recursos Hídricos;

II – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III – a outorga do direito de uso de recursos hídricos;

IV – a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V – o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;

VI – o Fundo de Recursos Hídricos do Distrito Federal.